DOC. 241.1060.9419.5657

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STF. Dimob. Arts. 3º, II e 4º da in srf 304/03. Legalidade. Fundamento legal nos arts. 16 da Lei 9.779/99, 57, II, da Medida Provisória 1.258-35/2001 e 2º da Lei 8.137/90.

1 - No que tange à alegada ofensa dos arts. 18 da Lei 1.533/51, 144 do CTN, 9º, 10 e 11 da Lei 9.613/1998 e 33 da Lei 9.430/96, tendo em vista a ausência de manifestação do acórdão recorrido a respeito dos referidos dispositivos, o recurso especial não merece conhecimento em relação a eles, eis que não preenchido o inarredável requisito do prequestionamento no ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).