DOC. 241.1060.9412.7923

STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pena. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Inépcia da denúncia. Alegação após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Assertiva de inocência. Impropriedade do mandamus. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Hc denegado.

1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena ser igual a 4 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedentes.

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