STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ausência do inteiro teor da cópia da petição de interposição do recurso especial. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é pacífico o entendimento desta corte no sentido de não conhecer do recurso quando verificada a ausência de registro legível que comprove a data de interposição do recurso especial, máxime quando ausente, como no caso, o inteiro teor da cópia da petição de interposição do recurso especial. Ii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedente do STJ. Iii- Não há de se falar mera irregularidade quando a tempestividade do especial, a despeito da genérica contrariedade à decisão hostilizada, não poder ser imediatamente comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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