DOC. 241.1060.9402.0375

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a majoração da pena-Base. Atenuante da confissão espontânea. Pena final fixada no mínimo legal. Súmula 231 deste tribunal. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.

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