DOC. 241.1060.9396.4995

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Execução de sentença. Conta de liquidação. Critérios de cálculo. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Esta Corte já firmou compreensão de que, transitada em julgado a sentença com expressa indicação de qual critério de correção monetária deve ser utilizado, não é possível alterá-lo em sede de execução, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada.

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