DOC. 241.1060.9384.4336

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão posta a desate não gira em torno do direito ao reenquadramento, o qual constitui situação jurídica já consolidada, mas, apenas, do recebimento das parcelas dele decorrentes.

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