DOC. 241.1060.9304.9883

STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Caráter indisponível dos interesses individuais homogêneos tutelados pela Lei 6.024/1974 e pela Lei 9.447/97. Decisão extra-Petita. Inocorrência. Questão de ordem pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ.

- O encerramento do regime de liquidação extrajudicial não exclui o caráter coletivo dos direitos tutelados pela ação de responsabilidade contra os controladores e administradores de instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Dessa maneira, não há razão para decretar a extinção da ação por perda de seu objeto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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