DOC. 241.1060.9290.4107

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Atualização do débito na forma prevista na súmula 71/TFR e na Lei 6.899/81. Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários após o advento da Lei 6.899/81. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, não tendo sido fixado pela sentença exequenda critério de correção monetária diverso, é possível a inclusão de juros moratórios e índices de correção monetária expurgados por planos econômicos para atualização do valor da condenação, porquanto decorrentes de imposição legal.

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