DOC. 241.1060.9152.9351

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de conta-Corrente bancária. Proventos de aposentadoria. Ilegalidade manifesta. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência.

1 - Cabível o mandado de segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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