STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade declarada em segundo grau. Intimação para emenda ou substituição. Possibilidade somente até a sentença. Art. 2º, parágrafo 8º, da Lei de execução fiscal. Agravo improvido.
1 - «A doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a substituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução. « (REsp. 902.357, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 9/4/2007).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito