DOC. 241.1060.8960.7223

STJ. Embargos de declaração. União. Alegação de omissão. Descabimento. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Inviabilidade dos declaratórios. Exequentes. Alegação de omissão na fixação dos honorários. Existência de omissão configurada.

1 - Constatando-se que a real pretensão do Embargante é alteração do julgado, agora sob a ótica de argumentos de índole constitucional, mostra-se descabido o presente recurso, na medida em que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios, destinada a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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