STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Recurso especial. Competência traçada na CF/88.
1 - Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo art. 105, III, da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de fixação da verba honorária. Precedente da Segunda Turma: EDcl no REsp 786398 / SP, de minha relatoria, DJe 30/03/2010.
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