DOC. 241.1060.8732.3277

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A ausência de definição em que consistiu a alegada violação da Lei inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.

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