DOC. 241.1060.8627.7571

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Prática de descaminho. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Similitude de moldura fática. Inexistência.

1 - Não é possível conhecer do especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, por analogia.

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