DOC. 241.1060.8490.0992

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Restituição. Limitações. Enfoque constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Verifica-se que a questão controversa - direito do contribuinte, no regime de substituição tributária, à devolução por restituição ou compensação do valor tributado a maior, sem que lhe sejam aplicadas as restrições impostas pelas normas estaduais - foi solucionada pela Corte de origem com enfoque essencialmente constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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