DOC. 241.1060.8442.7883

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Taxa de fiscalização de anúncios. Efetiva atividade fiscalizadora. Comprovação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).

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