DOC. 241.1051.2634.3417

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Writ denegado. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2- Estando narrado na denúncia fato típico, embasado por suficientes indícios de autoria, devidamente indicados na peça inicial, não é possível o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa. 3- Writ denegado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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