DOC. 241.1051.2516.6426

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-Policial militar. Revisão de ato demissório. Possibilidade. Prescrição. Não-Ocorrência. Esferas administrativa e penal. Comunicabilidade. Recurso conhecido e improvido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria» (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).

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