DOC. 241.1050.5965.4439

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia, sempre que a parte que recorre não demonstrar de que modo os dispositivos considerados violados efetivamente não foram observados pela instância ordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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