DOC. 241.1050.5943.1696

STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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