DOC. 241.1050.5870.5292

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Pis. Prescrição. Matéria de ordem pública. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes.

1 - Em se tratando de matérias de ordem pública, dentre elas a prescrição, não há falar em preclusão, devendo a questão ser analisada de ofício pelo julgador.

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