DOC. 241.1050.5807.6135

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à abusividade da cláusula que previa a doação do acervo à ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

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