DOC. 241.1050.5789.6603

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Incidência da correção monetária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ter como provada a inclusão da correção monetária nas guias DARF, quando o acórdão recorrido expressamente decidiu em contrário, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.

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