DOC. 241.1050.5786.3319

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Imposto de renda das pessoas físicas. Complementação de aposentadoria.

1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando o agravante infirma a decisão que não admitiu o recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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