DOC. 241.1050.5688.5435

STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção de imposto de renda. Lei 9.250/95. Honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 535, II. Violação ocorrida. Anulação do acórdão.

1 - É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).