STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pela segunda vez nos embargos de divergência. Ipi. Dedução da base de cálculo. Lei 7.789/89, art. 15. Questão não conhecida pelo acórdão que julgou o recurso especial. Aclaratórios nos quais se aponta omissão. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros declaratórios. Vício de integração não evidenciado. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Hipótese em que a embargante, ao mesmo tempo em que afirma não pretender discutir a correta aplicação de regra técnica concernente à admissibilidade do recurso especial, diz que a divergência ora suscitada ocorreu exatamente no plano da admissibilidade recursal.
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