DOC. 241.1050.5601.9670

STJ. Administrativo. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da primeira seção. Resp 1.052.615/sp, rel. Min. Eliana calmon, e EREsp 1.036.329/sp, relator este magistrado, julgados em 14.10.2009. Agravo regimental improvido.

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