STJ. Tributário. Processo civil. Itcmd. Imposto de renda. Arrolamento. Discussão. Inviabilidade. Precedentes. CPC, art. 1.034.
1 - Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, inadmite-se a discussão acerca do ITCMD em sede de arrolamento de bens em inventário, nos termos do CPC, art. 1.034.
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