DOC. 241.1050.5415.1544

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Argüição de imunidade tributária. Dilação probatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre arestos paradigma e recorrido.

1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

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