DOC. 241.1050.5401.7283

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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