DOC. 241.1040.9958.6794

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto. Não configuração, no caso, em virtude da absolvição de corréu. Inovação. Impossibilidade. Indevida atuação do Ministério Público na fase inquisitorial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência.

I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, sendo obstada a colação de matérias não suscitadas anteriormente ( Precedentes ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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