DOC. 241.1040.9813.3263

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

1 - Os embargos de declaração podem ser admitidos como agravo regimental em nome dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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