DOC. 241.1040.9701.1114

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido sucessivo. Inovação em sede de regimental. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Prejudicialidade.

1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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