STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Alegação de julgamento ultra petita e extra petita. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.
1 - É possível depreender-se da leitura dos termos da exordial e da fundamentação constante do acórdão recorrido, que não há lugar para a alegação de julgamento ultra petita, quando o Tribunal a quo reconhece a ocorrência da prescrição.
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