DOC. 241.1040.9647.7428

STJ. Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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