DOC. 241.1040.9612.9774

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Não-Conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Enunciado de súmula. Ofensa. Não-Conhecimento. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Paradigma. Mesma corte. Súmula 13/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição.

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