DOC. 241.1040.9605.2498

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Sfh contrato de gaveta. Ilegitimidade ad causam do cessionário. Necessidade de interveniência da instituição financiadora.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação» (REsp. 783.389, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008).

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