DOC. 241.1040.9603.9639

STJ. Agravo interno. Aposentadoria e auxílio-Acidente. Inexistência de prova quanto à eclosão da moléstia anteriormente à Lei 9.528/97. Cumulação. Impossibilidade.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, após a edição da Lei 9.528/97, salvo nos casos em que a eclosão da moléstia se tenha dado, comprovadamente, antes da edição da referida lei.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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