DOC. 241.1040.9603.8731

STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados a latrocínio tentado e porte de arma de fogo. Confissão espontânea. Reconhecimento de circunstância atenuante. Impossiblidade em sede de medida socioeducativa. Ordem denegada.

1 - A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao ECA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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