DOC. 241.1040.9564.2545

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inexistente a procuração do advogado. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso faz incidir o óbice da Súmula 115/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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