DOC. 241.1040.9544.2957

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conduta flagrada em 29/6/08. Atipicidade. Vacatio legis indireta. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A tipificação do delito de posse irregular importa que a arma de fogo seja encontrada no interior da residência (ou em dependência desta) ou no local de trabalho do agente. Já o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.

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