STJ. Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.
1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito