DOC. 241.1040.9496.6529

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Prescrição. Enunciado 182/STJ. Percentual de 100%. Exame de Lei local.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.

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