STJ. Habeas corpus. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - A argumentação acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa não foi objeto de análise no acórdão impugnado, que apenas julgou correta a sentença ao reconhecer a autoria e a materialidade do fato apurado nos autos.
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