DOC. 241.1040.9419.9527

STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa afastada.

1 - Ausente o prequestionamento, inviável o exame da matéria trazida em sede de recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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