DOC. 241.1040.9390.8178

STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros e correção.

1 - Os honorários advocatícios devem recair sobre o valor atribuído à causa que, na presente hipótese, trata-se de embargos à execução, não prosperando a alegação de que devem ser fixados com base no valor total da execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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