STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-Constituída. Condição da ação. Extinção do feito sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.
1 - O mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada.
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