DOC. 241.1040.9359.2599

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento conjunto de recursos especiais. Mesmo agente e mesma conduta típica. Fixação da pena-Base. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reunião de diversos processos na fase recursal. Percentual de incidência da majorante. Aumento. Inexistência da reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em consideração elementos concretos, com base no princípio do livre convencimento motivado, atendendo aos arts. 381, III, do CPP e 93, IX, da CF, o que não ocorreu na espécie.

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