DOC. 241.1040.9343.8739

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Levantamento de depósito judicial. Estorno de juros. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais invocados. Súmula 211/STJ.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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