DOC. 241.1040.9308.6237

STJ. Agravo regimental. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Valor recolhido, porém não declarado. Denúncia espontânea. Restituição. Exclusão da multa moratória. Súmula 360/STJ. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Recurso repetitivo (REsp 1.002.932/sp).

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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